O Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), foi palco de uma palestra na quinta-feira (11) sobre os direitos dos autistas e de seus pais, ministrada pelas advogadas Loide Gomes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, e Yonara Varela, membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR). Na ocasião, os pais e responsáveis tiveram a oportunidade de dirimir dúvidas e conhecer as diversas leis que garantem benefícios e melhor qualidade de vida para pessoas com TEA.
“Esse segmento da sociedade merece uma atenção diferenciada e isso já está regulamentado em algumas leis. O que nós queremos é repassar essa informação para os pais, familiares e pessoas interessadas”, explicou a deputada.
Angela ressaltou que é durante esses encontros de esclarecimento que se observam as demandas reprimidas que necessitam de atenção. “Nós aproveitamos para, além dos esclarecimentos, ouvir a população a fim de que possamos levar essas necessidades ao parlamento.”, afirmou.
Loide Gomes, advogada e mãe de uma criança autista, explicou que o mais importante quando a família recebe o laudo confirmando o diagnóstico do autismo, é entender que todos os direitos estão previstos na legislação que trata da pessoa com deficiência.
“Esses direitos são os mesmos que assistem as pessoas com autismo. Por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada [BPC], garantido pelo INSS às famílias de baixa renda, e sobre o qual se tem mais dúvidas de como acessar. Na compra de veículos, o autista tem isenção de impostos. Tudo está previsto na legislação para pessoas com deficiência porque existe uma lei de 2012 que equiparou as pessoas autistas, para fins legais, às com deficiência”, explicou.
Para reivindicar que esse direito seja respeitado, a advogada Ionara Varela explicou que as famílias precisam recorrer à esfera competente. “Se for desrespeitado na esfera cível, como um contrato de plano de saúde que não atendeu ao tratamento da criança, a família pode procurar a Defensoria Pública do Estado [DPE] ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação. Se for negado o BPC, pode procurar a Defensoria Pública da União [DPU]. E se foi uma questão de preconceito, a esfera é criminal, e o ideal é que procure uma delegacia especializada, faça o boletim de ocorrência”.
Segundo Ionara, as reclamações na área da educação estão no topo. “A falta de um cuidador e professor é o que a gente mais presencia no dia a dia, seguido do plano de saúde, dificuldade de liberação de tratamentos, com ações contra o Estado para custear o tratamento da criança. Por fim, vem a questão da família, da pensão alimentícia e a guarda da criança”, disse.
A deputada estadual Angela Águida Portella é a presidente do TEAMARR
